A REGÊNCIA: A INSTÁVEL TRANSIÇÃO

 

Luiz Augusto Rocha do Nascimento[1]

 

 

INTRODUÇÃO

A abdicação do primeiro imperador brasileiro, ocorrida no dia 7 de abril de 1831, afetou, profundamente, a gestão do Brasil. O imperador, enfraquecido pela forte oposição que sofria, e preocupado em assumir o trono português, resolveu abdicar do seu trono em favor do seu filho. Acabou, ali, um período turbulento para o primeiro monarca brasileiro.

Esse episódio foi o epílogo de um desgaste de um monarca português que fizera a independência do Brasil. Durante seu reinado, não conseguiu manter as forças políticas em harmonia. Absolutista, governava um país constitucional. Português, comandava brasileiros, mas privilegiando os seus conterrâneos. Assim era com a política e com as Forças Armadas nacionais.

Dom Pedro entregou a Carta de Abdicação (Figura 1) para o Major Miguel de Frias de Vasconcelos (Figura 2), comandante da Fortaleza de São José da Ilha das Cobras. Ele fora ao Paço, na atual Quinta da Boa Vista, para comunicar o estado de ânimo das tropas e do povo. O Major passou para a História do Brasil por receber a Carta que selava a abdicação do Imperador.

A Carta de Abdicação de Dom Pedro I dizia, de forma curta e direta, que “Usando do direito que a Constituição me concede, declaro que hei muito voluntariamente abdicado na pessoa de meu muito amado, e prezado filho o Sr. D. Pedro de Alcântara. Boa Vista sete de Abril de mil oitocentos e trinta e um, décimo da Independência, e do Imperio”[2].

Este artigo possui a finalidade de apresentar algumas das causas que levaram o Período Regencial da História do Brasil a ser um período de turbulência entre os dois reinados que o Brasil teve. Para isso, o texto apresentou algumas considerações a partir da Constituição do Império e dos eventos que se sucederam de 1831 até o ano de 1840.

 

DESENVOLVIMENTO

Nos primeiros dias de abril as ruas viviam momentos de grande inquietação: grupos exaltados passaram a defender a necessidade de um Governo republicano. A imprensa pregava “o dever sagrado da resistência à tirania“. A pressão continuava e no dia 5 de abril D. Pedro I constituiu um novo ministério – o Ministério dos Marqueses – no dizer do historiador Werneck Sodré[3], […] “todos notáveis pela sua impopularidade”[…][4].

No dia 6, desde o amanhecer, numerosos grupos concentraram-se no Campo da Aclamação – local onde D. Pedro fora feito Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil – onde circulavam boatos de represálias do imperador à oposição. Exigia-se o retorno do gabinete formado por liberais brasileiros. O monarca teria respondido então: “Tudo farei para o povo, mas nada pelo povo.” Às 23 horas, à população ali reunida, vieram juntar-se os corpos de tropa sob o comando do brigadeiro Francisco de Lima e Silva[5].

Na madrugada do dia 7 de abril de 1831, não conseguindo contornar a crise, D. Pedro I apresentou o ato de abdicação ao trono (Figura 3). Naquela mesma madrugada deixou o palácio sem se despedir do filho de cinco anos, seu herdeiro, mas enviando-lhe posteriormente uma correspondência (Figura 4) na qual assinalava que […] “me retiro para a Europa […] para que o Brasil sossegue, o que Deus permita, e possa para o futuro chegar àquele grau de prosperidade de que é capaz. Adeus, meu amado filho, receba a bênção de seu pai, que se retira saudoso e sem mais esperança de o ver.”[6]. O texto da carta completa é o seguinte:

“Meu querido filho, e meu imperador. Muito lhe agradeço a carta que me escreveu, eu mal a pude ler porque as lágrimas eram tantas que me impediam a ver; agora que me acho, apesar de tudo, um pouco mais descansado, faço esta para lhe agradecer a sua, e para certificar-lhe que enquanto vida tiver as saudades jamais se extinguirão em meu dilacerado coração. Deixar filhos, Pátria e amigos, não pode haver maior sacrifício; mas levar a honra ilibada, não pode haver maior glória. Lembre-se sempre de seu pai, ame a sua e a minha pátria, siga os conselhos que lhe derem aqueles que cuidarem na sua educação, e conte que o mundo o há de admirar, e que me hei de encher de ufania por ter um filho digno da pátria. Eu me retiro para a Europa: assim é necessário para que o Brasil sossegue, o que Deus permita, e possa para o futuro chegar àquele grau de prosperidade de que é capaz. Adeus, meu amado filho, receba a bênção de seu pai que se retira saudoso e sem mais esperanças de o ver.”

Pedro de Alcântara

A bordo da Nau Warspite, 12 de abril de 1831[7]

Entre a data da abdicação e a da partida para Portugal, D. Pedro I enviou algumas outras correspondências como, por exemplo, a José Bonifácio, nomeado tutor do príncipe D. Pedro de Alcântara, em que dizia: […] “eu delego em tão patriótico cidadão a Tutoria do meu querido filho, e espero que educando-o naqueles sentimentos de honra e de patriotismo com que devem ser educados todos os soberanos […], ele venha um dia a fazer a fortuna do Brasil de quem me retiro saudoso.”[8]

 

No dia 8, de abril, D. Pedro I envia uma mensagem à Assembleia em que comunica ter nomeado como tutor de seu filho – segundo a Constituição, capítulo V, art. 130 – José Bonifácio de Andrada e Silva e pede […] ” à Augusta Assembleia Geral que se digne confirmar esta minha nomeação. Eu assim o espero, confiado nos serviços que de todo o meu coração fiz ao Brasil, e em que a Augusta Assembleia Geral não deixará de querer aliviar-me desta maneira um pouco as saudades, que me atormentam, motivadas pela separação de meus caros filhos e da Pátria, que adoro”[9].

O filho do Imperador, o futuro Dom Pedro II (Figura 5), contava, à época, quatro anos de idade (seu aniversário só ocorreu no dia 2 de dezembro daquele ano). O seu tutor, nomeado por seu pai, cuidou para que sua educação fosse muito esmerada. Isso o tornou um intelectual, um monarca que, caso não subisse ao trono, desejava que se tornasse um professor.

Após a abdicação, D. Pedro I foi abrigado em navios estrangeiros na Baía da Guanabara, auxiliado pelas embaixadas da França e da Inglaterra. O primeiro destino com a nova esposa, D. Amélia de Leuchtenberg (Figura 6), seria a região francesa da Normandia[10]. Ela era neta da Imperatriz Josefina, primeira esposa de Napoleão Bonaparte, pois seu avô era filho do primeiro casamento da Imperatriz francesa.

 

A Constituição do Império, outorgada pelo próprio Imperador, dispunha de alguns artigos para regular o processo de sucessão. Esses artigos se apresentavam no TÍTULO 5°, Do Imperador, Capítulo V[11] daquela carta:

CAPITULO V.

Da Regência na menoridade, ou impedimento do Imperador.

Art. 121. O Imperador é menor até à idade de dezoito anos completos.

Art. 122. Durante a sua menoridade, o Imperio será governado por uma Regência, a qual pertencerá na Parente mais chegado do Imperador, segundo a ordem da Sucessão, e que seja maior de vinte e cinco anos. (este artigo sofreu modificações por meio da lei nº 16, de 12 de agosto de 1834[12]).

Art. 123. Se o Imperador não tiver Parente algum, que reúna estas qualidades, será o Imperio governado por uma Regência permanente, nomeada pela Assembleia Geral, composta de três Membros, dos quais o mais velho em idade será o Presidente. (este artigo sofreu modificações por meio da lei de 12 de outubro de 1832[13]).

Art. 124. Em quanto esta Regência se não eleger, governará o Imperio uma Regência provisional, composta dos Ministros de Estado do Imperio, e da Justiça; e dos dois Conselheiros de Estado mais antigos em exercício, presidida pela Imperatriz Viúva, e na sua falta, pelo mais antigo Conselheiro de Estado.

Art. 125. No caso de falecer a Imperatriz Imperante, será esta Regência presidida por seu Marido.

Art. 126. Se o Imperador por causa física, ou moral, evidentemente reconhecida pela pluralidade de cada uma das Câmaras da Assembleia, se impossibilitar para governar, em seu lugar governará, como Regente o Príncipe Imperial, se for maior de dezoito anos.

Art. 127. Tanto o Regente, como a Regência prestará o Juramento mencionado no Art. 103, acrescentando a clausula de fidelidade na Imperador, e de lhe entregar o Governo, logo que ele chegue à maioridade, ou cessar o seu impedimento.

Art. 128. Os Atos da Regência, e do Regente serão expedidos em nome do Imperador pela formula seguinte – Manda a Regência em nome do Imperador… – Manda o Príncipe Imperial Regente em nome do Imperador.

Art. 129. Nem a Regência, nem o Regente será responsável.

Art. 130. Durante a menoridade do Sucessor da Coroa, será seu Tutor, quem seu Pai lhe tiver nomeado em Testamento; na falta deste, a Imperatriz Mãe, em quanto não tornar a casar: faltando esta, a Assembleia Geral nomeará Tutor, com tanto que nunca poderá ser Tutor do Imperador menor aquele, a quem possa tocar a sucessão da Coroa na sua falta.

A constituição previa dispositivos para o caso do falecimento do imperador ou da sua esposa, a imperatriz. Lembrar que o Brasil permitia, como aconteceu em Portugal, que uma mulher subisse ao trono. Por isso, a princesa Isabel, caso sucedesse a Dom Pedro II, seria a nova Imperadora. Não seria imperatriz porque seria a governante e já possuía filhos. O título de imperatriz era somente enquanto ela não tivesse herdeiro.

No caso de 1831, nenhum dos artigos previa a possibilidade de uma abdicação ao trono. Por isso, seguiu-se a instalação de uma Regência Trina (três pessoas) Provisória, chamando personalidades que estavam na Corte por ocasião dos eventos que se sucederam. O Senado e a Câmara não estavam em atividade e, por isso, não participaram da composição da Regência.

A Regência Provisória (Figura 7) se compunha dos seguintes regentes: Brigadeiro Francisco de Lima e Silva e os senadores José Joaquim Campos (Marquês de Caravelas) e Nicolau de Campos Vergueiro. O Brigadeiro era pai de Luís Alves de Lima e Silva, futuro Duque de Caxias, e concunhado de Joaquim Silvério dos Reis, o delator da Inconfidência Mineira. Ela governou o Brasil de 7 de abril a 17 de junho de 1831.

Instalada a Assembleia Geral, foi eleita em 17 de junho de 1831 a Regência Trina Permanente (Figura 8), que ficou composta pelos deputados José da Costa Carvalho, político do sul do país, João Bráulio Muniz, do norte, e novamente pelo Brigadeiro Francisco de Lima e Silva. Tal composição representava, por um lado, uma tentativa de equilíbrio entre as forças do norte e do sul do país; por outro lado, a permanência do Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, era a garantia do controle da situação e da manutenção da ordem pública[14].

Característica importante dessa Regência era sua composição por deputados, ao contrário da anterior, formada por senadores. A Câmara dos Deputados simbolizava a defesa da liberdade, e era representativa dos interesses dos interesses do grupo dos moderados. A Câmara tornou-se um centro de pressão em favor das mudanças constitucionais, em contraste com o Senado, que simbolizava a oposição às reformas e era considerada pelos moderados um “ninho de restauradores”[15].

No cargo de Ministro da Justiça foi colocado o Padre Antônio Feijó. como ministro, que criou a Guarda Nacional. Ela era uma força composta por homens eleitores (elite) que possuíam entre 21 e 60 anos. O objetivo era controlar as manifestações ao longo do Brasil[16]. Essa força tinha seu esteio nos senhores de terra, camada da população que dominou o cenário político no Império e na República. Dom Pedro II a considerava uma Força mais nacional, em contraste com seu pai que privilegiava o Exército.

Para atender as demandas das províncias e tentar controlar a situação política, foi aprovado o Ato Adicional de 1834. Essa lei tinha caráter liberal e fez alterações na Constituição de 1824: reforma do Poder Moderador: esse era o quarto poder, ocupado pelo imperador e regulava os demais; a reforma diminuiu essa influência, descentralizando e dando maiores possibilidades aos deputados e senadores. Formação das Assembleias Legislativas nas províncias: mandato de 2 anos, província podia criar imposto, contratar e demitir funcionário. Substituição da regência trina por uma Regência Uma. Aumento do poder do presidente da província: mas só se fosse com a nomeação dada pelo imperador[17].

Diogo Antônio Feijó (Figura 9), eleito regente único em 1835 com o apoio das forças políticas do sul, deixou as oligarquias agrárias possessas ao defender o fim da escravidão. Derrotou, no pleito, o senador Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque. O Ato Institucional privilegiou o poder das províncias, em detrimento do Poder Central, na Corte. Esta foi uma disputa que se estendeu pelo Império e chegou à República.

Ao longo do tempo, o pêndulo do poder oscilou entre o federalismo e o centralismo. Isso levou às várias revoltas que ocorreram dentro do Período Regencial. Com destaque, a Guerra dos Farrapos, também a mais longa, onde lutaram tropas acostumadas ao combate nas fronteiras contra nossos vizinhos. Esta revolta só se encerrou quando Caxias, já dentro do Segundo Reinado, selou a paz em Ponche Verde, próximo à cidade de Dom Pedrito, na então província de São Pedro do Rio Grande do Sul.

Tentando reverter o quadro político desfavorável, Feijó e seus companheiros criam um novo partido, denominado Progressista. Contra ele, logo se ergueu um grupo chamado Regressista – porque queria o retorno à situação anterior ao Ato Adicional, ou seja, às condições políticas e institucionais anteriores às medidas descentralizadoras. Esse partido daria origem ao Partido Conservador, enquanto que os partidários do regente dariam origem ao Partido Liberal (Figura 10).

 

Feijó, sofrendo oposição em várias frentes políticas, não resistiu e renunciou ao seu cargo. Isso motivou uma nova eleição para Regente do Brasil. A nova eleição foi realizada e Pedro de Araújo Lima (Figura 11) foi eleito o regente do Brasil (e o último) sendo que Holanda Cavalcanti, também candidato ao cargo, perdeu pela segunda vez esse pleito.

 

Na regência de Araújo Lima, a principal marca foi o crescimento dos políticos conservadores, a mistura dos Liberais Moderados com os Restauradores. Assim, parte da autonomia dadas às províncias, pelo Ato Adicional de 1834, foi retirada. Por isso, esse período ficou conhecido como “regresso conservador”. Nesse período, houve uma importante consolidação no quadro político brasileiro. É aqui que os três grupos começam a se misturar e formar os dois partidos. Durante esta regência, as revoltas provinciais foram reprimidas, principalmente a Balaiada e a Cabanagem[18].

O retorno de algumas medidas centralizadoras aconteceu com a Lei Interpretativa do Ato Adicional, decretada em 1840. O fim do Período Regencial terminou por causa das disputas políticas entre liberais e conservadores. Os liberais ficaram insatisfeitos com a regência de Araújo Lima e viram que sua saída seria antecipar a maioridade do príncipe do Brasil, Pedro de Alcântara[19].

Inconformados com as medidas do conservador Araújo Lima, os liberais criaram o Clube da Maior Idade. O objetivo era encontrar apoiadores (liberais ou não) para levar a ideia à votação na Câmara. A ideia não foi aprovada legalmente, mas se opor a esse clube poderia ser considerado o mesmo que se opor ao império[20]. Era o início da busca de uma forma de colocar, logo, Dom Pedro no poder.

Outro objetivo que impulsionou essa proposta e sua adesão, foi a esperança de acabar com as várias revoltas provinciais que aconteciam pelo país. Isso porque a presença de um imperador gerava uma sensação de unidade e estabilidade[21]. De fato, o longo reinado de Dom Pedro II comprovou a veracidade dessas previsões a respeito de uma instabilidade que o monarca, entronado, traria.

Assim, rapidamente o grupo teve adesão de liberais e não liberais, aplicando um golpe de antecipação da coroação do príncipe. Dessa forma, D. Pedro II tornou-se imperador aos 14 anos e deu-se início ao Segundo Reinado brasileiro[22]. Foi um período extremamente importante na História do Brasil. Nesse período, o Brasil passou por várias guerras externas. Porém, também o novo imperador trouxe maior estabilidade política ao Brasil.

 

CONCLUSÃO

O Período Regencial foi marcado por uma intensa turbulência política. A ação dos partidos, originados dos portugueses ou dos brasileiros, criaram imensas dissensões na política da ex-colônia lusitana. A Abdicação de Dom Pedro I, difícil de ser digerida, deixou um órfão de pais vivos, em tenra idade, um Patriarca na sua tutoria e um caos na condução do país.

As revoltas, unidas às mudanças de poder, marcaram esse período e mostraram a imensa necessidade de um imperador, antes mesmo da Maioridade constitucional de dezoito anos, subisse ao poder. Esse pequeno espaço de tempo, quase republicano, mostrou, com décadas de antecedência, como passou a ser a política brasileira na República. A Maioridade gerou arrefecimento das tensões e uma trégua política até a campanha republicana. O Período Regencial foi, realmente, instável.

 

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824): Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm. Acesso em 3 de maio de 2022.

GONÇALVES, Joanisval. Frumentarios. Disponível em: https://joanisval.com/. Acesso em 3 de maio de 2022.

BBC NEWS. D. Pedro 1º: como personalidade ‘explosiva’ do monarca moldou a história do Brasil. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-60759583. Acesso em 3 de maio de 2022.

MULTIRIO. A Abdicação de D. Pedro I. Disponível em: http://www.multirio.rj.gov.br/historia/modulo02/tema410_4.html. Acesso em 3 de maio de 2022.

[1] Coronel Veterano do Exército, acadêmico do Instituto de Geografia e História Militar do Brasil.

[2] https://pt.wikisource.org/wiki/Carta_de_abdica%C3%A7%C3%A3o_de_D._Pedro_I_do_Brasil.

[3] Nelson Werneck Sodré, historiador brasileiro.

[4] MULTIRIO, 2022.

[5] MULTIRIO, 2022.

[6] MULTIRIO, 2022.

[7] GONÇALVES, 2022.

[8] MULTIRIO, 2022.

[9] MULTIRIO, 2022.

[10] BBC NEWS, 2022.

[11] BRASIL, 2022.

[12] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LIM/LIM16.htm#art26.

[13] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LIM/LIM-12-10-1832.htm.

[14] MULTIRIO, 2022.

[15] MULTIRIO, 2022.

[16] https://beduka.com/blog/materias/historia/periodo-regencial/.

[17] https://beduka.com/blog/materias/historia/periodo-regencial/.

[18] https://beduka.com/blog/materias/historia/periodo-regencial/

[19] https://beduka.com/blog/materias/historia/periodo-regencial/

[20] https://beduka.com/blog/materias/historia/periodo-regencial/.

[21] https://beduka.com/blog/materias/historia/periodo-regencial/.

[22] https://beduka.com/blog/materias/historia/periodo-regencial/.

 

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